Repartições Fazendárias do Brasil colonial, de interesse para a numismática.

Hoje damos início à extensa lista de Repartições Fazendárias do Brasil colonial, de interesse para a numismática. Da mesma forma como fizemos com o nosso "glossário numismático ilustrado", iremos adotar a disposição por ordem alfabética. Em mais de 300 anos de história de um território ocupado por portugueses, espanhóis, franceses e holandeses, iremos mostrar, entre as centenas de repartições da fazenda real, aquelas de singular interesse para a numismática. Iniciando pela letra A:

A

ADMINISTRAÇÃO DA JUNTA DO COMÉRCIO GERAL

A Companhia Geral do Comércio do Brasil, empresa privada mas com privilégio da Coroa Portuguesa, foi fundada, em 6 de fevereiro de 1649, para promover o incremento do comércio entre o Brasil e Portugal. 

Idealizada pelo Padre Antônio Vieira, a Companhia que tinha o monopólio dos vinhos, azeites, farinhas e bacalhau vendidos no Brasil, conseguiu atrair grandes capitais de negociantes de origem hebraica. Tinha, também, a responsabilidade de organizar e escoltar as frotas comerciais que, uma vez por ano carregavam, no Rio de Janeiro e Bahia, mercadorias brasileiras para Portugal. 

A partir de 1664, a Companhia foi encampada pela Coroa que transformou sua administração num Tribunal Régio, ou seja, numa repartição pública. Os negócios, porém, continuaram a decair, razão pela qual foi finalmente extinta, em 1720. 

A Companhia tinha sucursais denominadas Administração da Junta do Comércio Geral em Salvador, em Recife e no Rio de Janeiro. Nesta última, a Administração era composta pelo Ouvidor, que era seu Juiz-Conservador; pelo Administrador, pelo Tesoureiro, pelo Almoxarife e pelo Escrivão do Almoxarife. 

Em 16 de julho de 1711, expediu-se Carta Régia declarando que a fazenda da Junta do Comércio Geral era Fazenda Real, como a das mais repartições, e como tal fosse tratada. Há menções da Administração da Junta do Comércio Geral no Rio de Janeiro em 1694, no Recife em 1693, e na Bahia em toda a década final do século XVII. À Administração da Junta do Comércio Geral estava subordinada a Administração do Pau-Brasil, monopólio régio a ela concedido.

ADMINISTRAÇÃO DO PAU-BRASIL

O pau-brasil foi monopólio da Coroa Portuguesa desde o descobrimento do Brasil. Logo depois, a Coroa passou a explorá-lo através de “contratadores”, aos quais concedia o privilégio da extração e do comércio daquela madeira Em 1649, com a constituição da Companhia Geral do Comércio do Brasil, empresa com privilégio da Coroa, foi-lhe conferido o monopólio da exploração do pau-brasil. Em 1664, encampada a Companhia pelo governo português, voltou o pau-brasil às mãos da Coroa, que instalou, em Porto Seguro, uma “Administração do Pau-Brasil”. Conhecem-se os nomes de três dos administradores que geriram a extração do pau-brasil: Gaspar de Barros Calheiros (1644), Francisco de Amorim (1649) e Paulo Barbosa (1649/1663).

ADMINISTRAÇÃO DO REAL EMPRÉSTIMO

Era o nome de uma repartição sediada no Rio de Janeiro, em 1799, composta de tesoureiro, contador e escrivão destinada à “Administração do Empréstimo real que fizerão os moradores desta capital em 1797”. Em 1816, ainda se mencionava o “Real Empréstimo”, administrado por um contador e um escrivão. Esse empréstimo deve ter sido o lançado pelo governo português, a 29 de outubro de 1796, num total de 10.000.000 de cruzados em apólices, que rendiam juros de cinco por cento ao ano, depois elevados para sete por cento ao ano.

ALFÂNDEGA

A mais antiga repartição tributária do mundo. Encontrada em praticamente todos os lugares e em todas as épocas, a Alfândega tem origem, provavelmente, no segundo milênio a.C.. Em Portugal, parecem remontar à ocupação romana. 

Firmaram-se, porém, durante o domínio islâmico; tanto assim, que as palavras “aduana” e “alfândega” derivam de radicais linguísticos árabes. No Brasil, as primeiras alfândegas foram instaladas entre 1534 e 1540, junto com as capitanias hereditárias. Suas funções estavam embutidas na estrutura das Provedorias da Fazenda Real, cujo Provedor era também Juiz da Alfândega. As primeiras a surgir no Brasil foram as de Olinda (depois transferida para o Recife), Bahia, Ilhéus, Porto Seguro, Vila do Espírito Santo (atual Vila Velha, depois transferida para Vitória), e São Vicente, transferida para Santos. 

A primeira alfândega a ter existência autônoma, desligada da Provedoria da Fazenda, foi a da Bahia (Salvador), a partir de 1549. O pessoal dessas primeiras aduanas era reduzido: Provedor, Escrivão, Juiz da Balança, Feitor, Meirinho do Mar e, provavelmente, alguns guardas. Com o tempo, algumas alfândegas cresceram mais do que outras que tiveram seu movimento e suas atividades tão reduzidos que se extinguiram, a exemplo daquelas de Ilhéus e Porto Seguro. Em compensação, outras foram criadas: Natal, Paraíba, São Luís, Belém, Rio de Janeiro, Rio Grande, Fortaleza, Parnaíba (no Piauí), e Colônia do Sacramento (hoje no Uruguai), todas anteriores à Independência. 

O grande imposto aduaneiro, a Dízima da Alfândega, só foi estabelecido no Brasil no começo do século XVIII, e era comumente arrecadado por contratadores particulares, que arrematavam em leilão o direito de cobrá-lo. Antes disso, os tributos aduaneiros não abrangiam a totalidade das exportações e importações, mas apenas uma parte delas. Isso não significa que fossem poucos os tributos; havia a Dízima das Mercadorias Exportadas para Fora do Reino, a Dízima das Mercadorias Importadas por Estrangeiros, o Consulado, o Comboio, a Maioria, a Avaria e outros. Entravam no Brasil isentas de imposto as mercadorias vindas de Portugal, que lá houvessem pago a Dízima de Saída. Também eram isentas as mercadorias exportadas diretamente para Portugal. 

Ao iniciar-se o Ciclo do Ouro, a Alfândega do Rio de Janeiro emancipou-se da Provedoria da Fazenda Real local, tornando-se autônoma. A partir de então, ganhou dimensões cada vez maiores, passando a ser a principal da colônia. Nessa época, as aduanas passaram a ser divididas em seções internas, denominadas “mesas”: Mesa Grande, Mesa da Abertura, Mesa da Balança, Mesa da Descarga, Mesa da Estiva, Mesa da Entrada e Mesa da Saída. Com a extinção das Provedorias da Fazenda Real, a partir de 1770 - substituídas pelas Juntas da Real Fazenda - as alfândegas foram sendo emancipadas, separando-se a arrecadação dos impostos internos da dos tributos aduaneiros.
A abertura dos portos, em 1808, deu às alfândegas condições para se tornarem a principal fonte de receita fiscal do Estado. Após a Independência, elas se constituíram no maior sustentáculo financeiro do tesouro do Império. O advento do Ciclo do Café gerou divisas que permitiram amplo comércio internacional, aumentando ainda mais a importância das alfândegas. Na década de 1840, surgiram as “tarifas Alves Branco”, primeiro ensaio de uma política protecionista, que deu margem a longas controvérsias entre os livre-cambistas e a nascente indústria nacional.
Em 1968, a Reforma Administrativa do Ministério da Fazenda, que unificou os antigos departamentos subordinados à Direção-Geral da Fazenda Nacional em Secretaria da Receita Federal, transformou as alfândegas em Delegacias da Receita Federal ou em Inspetorias da Receita Federal. Posteriormente, o Regimento de 1992 da Secretaria da Receita Federal transformou em alfândegas, novamente, aquelas Inspetorias cuja atividade única era a do controle de comércio com o exterior, tais como as estabelecidas nos portos, aeroportos ou em alguns pontos de fronteira.

O cais do porto santista em fase de aterramento, e a presença da linha férrea da São Paulo Railway. Aspecto da ponte de carga e descarga da S. Paulo Railway Company, demolida para a construção do cais da Companhia Docas de Santos. Tela de Benedito Calixto, datada 1888 - Acervo da Bolsa de Valores do Estado de São Paulo.

A mesma cena pintada por Benedito Calixto (acima), agora em fotografia do final do século XIX.

Fim da letra A. Na próxima semana, postaremso a letra B